REsp 2145945 - ACORDAO

REsp 2145945 - ACORDAO

Concluiu-se que, no caso concreto, havia fundadas razões para a busca domiciliar (informações detalhadas, campana, abordagem de usuário que confirmou compra e apreensão de drogas com o acusado), tornando válidas as provas obtidas; contudo, verificou-se reformatio in pejus quando o Tribunal de origem agravou a pena do art. 307 do CP em recurso exclusivo da defesa, vedado pelo art. 617 do CPP, devendo-se restabelecer a sentença quanto à pena do art. 307 do CP em 3 meses de detenção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Pela Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Justa Causa

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Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, havia fundadas razões para a busca domiciliar (informações detalhadas, campana, abordagem de usuário que confirmou compra e apreensão de drogas com o acusado), tornando válidas as provas obtidas; contudo, verificou-se reformatio in pejus quando o Tribunal de origem agravou a pena do art. 307 do CP em recurso exclusivo da defesa, vedado pelo art. 617 do CPP, devendo-se restabelecer a sentença quanto à pena do art. 307 do CP em 3 meses de detenção.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a sentença no que tange à pena do art. 307 do Código Penal, fixando-a em 3 meses de detenção