AREsp 2294361 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão de que havia prova suficiente da prática do crime de tráfico de drogas.

Parties
Recorrente: Gustavo Rodrigues de Sousa; Recorrente: Marcos Vinícius Reis Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Gustavo Rodrigues de Sousa

Recorrente

Marcos Vinícius Reis Mendonça

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos suficientes para desclassificar tráfico de drogas para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão de que havia prova suficiente da prática do crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial