AREsp 2577906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas violações de dispositivos não foram prequestionadas pelo Tribunal estadual; manteve-se a dosimetria impugnada por ser discricionária e por estar fundamentada concretamente na maior quantidade/natureza de droga apreendida (1.463 comprimidos de ecstasy), justificando o aumento da pena-base; e afastou-se a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de condenação definitiva anterior e indícios de dedicação a atividades criminosas do recorrente.

Parties
Agravante: MARIO DIEGO GUIMARAES PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Prequestionamento, Colaboração Voluntária E Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Prequestionamento Colaboração Voluntária E Detração

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Parties

MARIO DIEGO GUIMARAES PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 41 da Lei n. 13.343/2006 e art. 387, § 2º do CPP
  2. 2 Discricionariedade e controle da dosimetria da pena
  3. 3 Fundamentação da elevação da pena-base pela quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas violações de dispositivos não foram prequestionadas pelo Tribunal estadual; manteve-se a dosimetria impugnada por ser discricionária e por estar fundamentada concretamente na maior quantidade/natureza de droga apreendida (1.463 comprimidos de ecstasy), justificando o aumento da pena-base; e afastou-se a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de condenação definitiva anterior e indícios de dedicação a atividades criminosas do recorrente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental