HC 947029 - ACORDAO

HC 947029 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o decreto de prisão preventiva foi idoneamente fundamentado em fatos concretos: apreensão de 685,23 g de maconha (dividida em diversas porções), encontro de balança de precisão e dinheiro, além de condenação anterior por tráfico em processo pendente, o que demonstra periculosidade social, risco de reiteração e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, justificando a manutenção da segregação para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: AUGUSTO EDUARDO ROSATI DE SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculosidade Social, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculosidade Social Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta

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Parties

AUGUSTO EDUARDO ROSATI DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o decreto de prisão preventiva foi idoneamente fundamentado em fatos concretos: apreensão de 685,23 g de maconha (dividida em diversas porções), encontro de balança de precisão e dinheiro, além de condenação anterior por tráfico em processo pendente, o que demonstra periculosidade social, risco de reiteração e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, justificando a manutenção da segregação para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus e a prisão preventiva do paciente.