AREsp 2755713 - DECISAO

AREsp 2755713 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, com a necessária particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe do reexame fático-probatório, razão pela qual se aplicou a Súmula 7 e, por extensão, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DIVINO ETERNO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Nulidade Por Falta De Fundamentação +1 more

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Parties

DIVINO ETERNO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar com particularidade que a alteração do entendimento independe do reexame fático-probatório
  3. 3 Nulidade por ausência de motivação idônea

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, com a necessária particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe do reexame fático-probatório, razão pela qual se aplicou a Súmula 7 e, por extensão, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.