REsp 2112461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do tribunal de origem, que manteve a condenação, está fundamentado em depoimentos de policiais considerados idôneos e em provas dos autos (incidência da Súmula n. 7 do STJ), a exasperação da pena-base em 1/6 é justificada pela quantidade e natureza da cocaína apreendida nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a minorante do art. 33, §4º foi afastada em razão da reincidência do agravante nos termos do art. 63 do Código Penal.

Parties
Agravante: GERALDINO BRAGA JANUÁRIO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Testemunhal De Policiais
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tráfico Privilegiado Reincidência Súmula N. 7 Do STJ Prova Testemunhal De Policiais

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Parties

GERALDINO BRAGA JANUÁRIO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas com base em depoimentos de policiais sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Validade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Afastamento da minorante por tráfico privilegiado em razão da reincidência do agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do tribunal de origem, que manteve a condenação, está fundamentado em depoimentos de policiais considerados idôneos e em provas dos autos (incidência da Súmula n. 7 do STJ), a exasperação da pena-base em 1/6 é justificada pela quantidade e natureza da cocaína apreendida nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a minorante do art. 33, §4º foi afastada em razão da reincidência do agravante nos termos do art. 63 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que confirmou a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, bem como a dosimetria com exasperação da pena-base em 1/6 e o afastamento da minorante do art. 33, §4º.