HC 955909 - ACORDAO

HC 955909 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (além da cognição sumária do habeas corpus), e não há flagrante ilegalidade evidente que justifique a concessão de ofício; a condenação por tráfico foi suficientemente fundamentada por depoimentos policiais, confissão/admissão do réu, corroborada pela companheira e pela reincidência específica do paciente, além das circunstâncias materiais (quantidade e acondicionamento das drogas).

Parties
Paciente: KAIQUE CARNASSA BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Depoimento Policial Como Prova, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Impossibilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Depoimento Policial Como Prova Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Impossibilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAIQUE CARNASSA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pleito de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem
  3. 3 Validade e valor probatório do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (além da cognição sumária do habeas corpus), e não há flagrante ilegalidade evidente que justifique a concessão de ofício; a condenação por tráfico foi suficientemente fundamentada por depoimentos policiais, confissão/admissão do réu, corroborada pela companheira e pela reincidência específica do paciente, além das circunstâncias materiais (quantidade e acondicionamento das drogas).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido