AREsp 2754955 - DECISAO

AREsp 2754955 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no sentido do art. 619 do CPP; o acórdão fundamentou a ausência de fundadas razões para a busca pessoal (nervosismo não bastando, ausência de tentativa de fuga ou ato de mercancia), de modo que a insurgência do embargante configura mero inconformismo e não hipótese de correção via embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Prova Ilícita, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Prova Ilícita Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

acusado

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 existência de fundadas razões para busca pessoal
  3. 3 ilegalidade da abordagem e ilicitude da apreensão de drogas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no sentido do art. 619 do CPP; o acórdão fundamentou a ausência de fundadas razões para a busca pessoal (nervosismo não bastando, ausência de tentativa de fuga ou ato de mercancia), de modo que a insurgência do embargante configura mero inconformismo e não hipótese de correção via embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.