HC 947191 - ACORDAO

HC 947191 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ autoriza a valoração negativa dos antecedentes mesmo quando o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu após o fato em apuração; diante das provas colhidas (quantidade e nocividade da droga apreendida, mandado de prisão em aberto e condenação transitada em julgado por tráfico) restou demonstrada a dedicação do réu à atividade criminosa, inviabilizando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, o reexame probatório pretendido é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Agravante: FELIPE OLIVEIRA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Dosimetria, Habeas Corpus, Valoração De Antecedentes
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Dosimetria Habeas Corpus Valoração De Antecedentes

Case Brief

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Parties

FELIPE OLIVEIRA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga, aliadas à existência de mandado de prisão em aberto e condenação por crime anterior, inviabilizam a aplicação do redutor do tráfico privilegiado.
  2. 2 Se é possível a valoração negativa dos antecedentes do réu quando a condenação por crime anterior teve trânsito em julgado posterior à prática do delito em apuração.

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ autoriza a valoração negativa dos antecedentes mesmo quando o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu após o fato em apuração; diante das provas colhidas (quantidade e nocividade da droga apreendida, mandado de prisão em aberto e condenação transitada em julgado por tráfico) restou demonstrada a dedicação do réu à atividade criminosa, inviabilizando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, o reexame probatório pretendido é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.