REsp 2080663 - ACORDAO

REsp 2080663 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada e busca domiciliar foram amparadas por fundadas razões de flagrante (fuga do suspeito e dispensa de entorpecentes), entendimento compatível com o Tema 280/STF e com a jurisprudência do STJ, e porque a reanálise do conjunto fático-probatório é obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO DA SILVA FRANKLIN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná - 5ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DA SILVA FRANKLIN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná - 5ª Câmara Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Validar busca domiciliar sem mandado judicial quando amparada em fundadas razões de flagrante
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado para fins de condenação
  3. 3 Limitação do STJ para reexaminar o acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada e busca domiciliar foram amparadas por fundadas razões de flagrante (fuga do suspeito e dispensa de entorpecentes), entendimento compatível com o Tema 280/STF e com a jurisprudência do STJ, e porque a reanálise do conjunto fático-probatório é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Fernando da Silva Franklin
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que manteve a condenação por tráfico de drogas