RHC 206061 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental: a manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta e pela quantidade de entorpecentes apreendidos (16 tabletes, 11 kg), que evidenciam risco à ordem pública; e a detração do tempo em prisão cautelar não altera o regime inicial quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e o regime mais gravoso decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis, além de o manejo recursal não permitir reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CLEIQUE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

CLEIQUE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de entorpecentes apreendidos justifica a manutenção da prisão preventiva.
  2. 2 Se a detração do tempo de prisão cautelar deve ser considerada para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental: a manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta e pela quantidade de entorpecentes apreendidos (16 tabletes, 11 kg), que evidenciam risco à ordem pública; e a detração do tempo em prisão cautelar não altera o regime inicial quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e o regime mais gravoso decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis, além de o manejo recursal não permitir reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante