REsp 2007585 - ACORDAO

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Houve fundadas razões para o ingresso no domicílio, pois o serviço de inteligência apontou envolvimento do recorrente com facção e indicou o endereço, e o recorrente tentou evadir-se ao avistar os policiais, configurando elemento objetivo de fundada suspeita e ensejando ingresso sem mandado; assim, as provas obtidas são lícitas e o recurso especial deve ser desprovido, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório no STJ.

Parties
Recorrente: Lusivan; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Violação De Domicílio Nulidade De Prova Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

Lusivan

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial sem mandado no domicílio do recorrente
  2. 2 Existência de fundada suspeita como justificativa para ingresso em domicílio
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso no domicílio, pois o serviço de inteligência apontou envolvimento do recorrente com facção e indicou o endereço, e o recorrente tentou evadir-se ao avistar os policiais, configurando elemento objetivo de fundada suspeita e ensejando ingresso sem mandado; assim, as provas obtidas são lícitas e o recurso especial deve ser desprovido, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório no STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial