REsp 2016833 - ACORDAO

REsp 2016833 - ACORDAO

A agravante do art. 61, II, alínea "j", do Código Penal foi afastada por ausência de nexo causal entre a conduta e o estado de calamidade pública; a quantidade de droga apreendida (90,210 gramas de cocaína) não é, isoladamente, suficiente para excluir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa; diante da primariedade e do quantum da pena, aplicou-se a redução prevista no §4º e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, fixando-se a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto.

Parties
Recorrente: LEONARDO HENRIQUE BORGES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Substituição De Pena, Regime Prisional, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Agravante De Calamidade Pública Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Substituição De Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

LEONARDO HENRIQUE BORGES GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas é suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a agravante do art. 61, II, alínea "j", do Código Penal foi corretamente aplicada em razão da pandemia/estado de calamidade pública
  3. 3 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando primariedade e quantum da pena

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, alínea "j", do Código Penal foi afastada por ausência de nexo causal entre a conduta e o estado de calamidade pública; a quantidade de droga apreendida (90,210 gramas de cocaína) não é, isoladamente, suficiente para excluir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa; diante da primariedade e do quantum da pena, aplicou-se a redução prevista no §4º e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, fixando-se a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Estabelecer a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto