REsp 2170929 - DECISAO

REsp 2170929 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, tendo em vista a jurisprudência desta Corte de que a mera solicitação para a entrega de droga no estabelecimento prisional, sem a efetiva entrega, configura ato preparatório impunível ou não demonstra o início do iter criminis, inexistindo prova suficiente para a condenação; por esse motivo absolveu-se o recorrente com fundamento no art.386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: JOAO PEDRO MACHADO DE CASTRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corré: KELLEN FIORA VANTE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Concurso De Agentes, Atos Preparatórios, Atipicidade, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Concurso De Agentes Atos Preparatórios Atipicidade Execução Provisória Da Pena

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Parties

JOAO PEDRO MACHADO DE CASTRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

KELLEN FIORA VANTE BARBOSA

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a mera solicitação de entrega de entorpecentes em estabelecimento prisional configura ato preparatório e é atípica
  2. 2 aplicação do art.29 do Código Penal e teoria do domínio do fato para caracterização de coautoria/mandato
  3. 3 interpretação dos arts.33 e 40 da Lei 11.343/06 no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, tendo em vista a jurisprudência desta Corte de que a mera solicitação para a entrega de droga no estabelecimento prisional, sem a efetiva entrega, configura ato preparatório impunível ou não demonstra o início do iter criminis, inexistindo prova suficiente para a condenação; por esse motivo absolveu-se o recorrente com fundamento no art.386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Absolvo JOAO PEDRO MACHADO DE CASTRO com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.