HC 892627 - DECISAO

HC 892627 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura, em essência, substituição indevida da revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; ausente flagrante ilegalidade na entrada domiciliar e no cálculo da pena, não se justifica o processamento do writ. Aplicou-se, subsidiariamente, exame de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP), sendo afastada sua existência no caso concreto, mantendo-se a necessidade de não conhecer o remédio constitucional.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS GANDOLFI DA COSTA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
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Parties

CAIO VINICIUS GANDOLFI DA COSTA

Paciente

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade de ingresso domiciliar sem mandado e existência de consentimento livre
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 e fração adotada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura, em essência, substituição indevida da revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; ausente flagrante ilegalidade na entrada domiciliar e no cálculo da pena, não se justifica o processamento do writ. Aplicou-se, subsidiariamente, exame de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP), sendo afastada sua existência no caso concreto, mantendo-se a necessidade de não conhecer o remédio constitucional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida