HC 945721 - DECISAO

HC 945721 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a via extraordinária em substituição ao recurso ordinário; o Tribunal estadual fundamentou-se em elementos de convicção (prisão em flagrante, objetos apreendidos, prova oral) e na ausência de produção de prova pela defesa, bem como na reincidência e quantidade de drogas para manter a condenação e o regime fechado.

Parties
Paciente: ELIEZER HENRIQUE CAMPOS GREGÓRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Prisional, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Reincidência, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Prisional Habeas Corpus Prova Testemunhal Reincidência +1 more

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Parties

ELIEZER HENRIQUE CAMPOS GREGÓRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prova suficiente da autoria e da materialidade
  2. 2 necessidade de revisão do regime prisional inicial
  3. 3 utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a via extraordinária em substituição ao recurso ordinário; o Tribunal estadual fundamentou-se em elementos de convicção (prisão em flagrante, objetos apreendidos, prova oral) e na ausência de produção de prova pela defesa, bem como na reincidência e quantidade de drogas para manter a condenação e o regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.