AREsp 2755713 - DECISAO

AREsp 2755713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria sobre bis in idem não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento; por outro lado, o Tribunal de origem adequadamente examinou a legalidade das interceptações (aceitando degravação parcial quando as mídias integrais são disponibilizadas, conforme precedente do STF) e encontrou, com base no conjunto probatório (interceptações, apreensão de drogas e laudo pericial), elementos suficientes para manter as condenações, especialmente a de associação para o tráfico; a absolvição por ausência de materialidade não foi cabível nos termos dos autos, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em...

Parties
Agravante: WANDERSON EMÍDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Materialidade Do Delito, Laudo Toxicológico, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Materialidade Do Delito Laudo Toxicológico +3 more

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Parties

WANDERSON EMÍDIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre bis in idem
  2. 2 legalidade e validade probatória da interceptação telefônica e da não degravação integral
  3. 3 requisito da materialidade para condenação por tráfico de drogas e exigência de laudo toxicológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria sobre bis in idem não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento; por outro lado, o Tribunal de origem adequadamente examinou a legalidade das interceptações (aceitando degravação parcial quando as mídias integrais são disponibilizadas, conforme precedente do STF) e encontrou, com base no conjunto probatório (interceptações, apreensão de drogas e laudo pericial), elementos suficientes para manter as condenações, especialmente a de associação para o tráfico; a absolvição por ausência de materialidade não foi cabível nos termos dos autos, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.