HC 969281 - DECISAO

HC 969281 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para reconhecer e aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, porquanto os fundamentos do acórdão recorrido (quantidade/natureza da droga e alegação de conhecimento nos meios policiais) não eram suficientes para afastar o redutor e caracterizavam bis in idem; assim redesimetrizou-se a pena do paciente para 01 ano, 11 meses e 10 dias, fixou-se regime aberto e determinou-se a substituição por penas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura e comunicações necessárias.

Parties
Paciente: CAUAN BEVILAQUA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Causa De Aumento Art.40, Inciso VI, Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Falsa Identidade Busca Domiciliar Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 +4 more

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Parties

CAUAN BEVILAQUA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 tipicidade do crime de falsa identidade (art.307 CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para reconhecer e aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, porquanto os fundamentos do acórdão recorrido (quantidade/natureza da droga e alegação de conhecimento nos meios policiais) não eram suficientes para afastar o redutor e caracterizavam bis in idem; assim redesimetrizou-se a pena do paciente para 01 ano, 11 meses e 10 dias, fixou-se regime aberto e determinou-se a substituição por penas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura e comunicações necessárias.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 01 ano, 11 meses e 10 dias