HC 931193 - DECISAO

HC 931193 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, concluíram pela materialidade e autoria do tráfico com base em prova testemunhal dos policiais, no fracionamento e acondicionamento da droga (mais de 50 porções, totalizando 38,57 g), na tentativa de fuga, na destruição do celular, e nos antecedentes do acusado; além disso, a manutenção da custódia e a negativa de apelar em liberdade foram justificadas pelo risco de reiteração delitiva e pelos requisitos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSUE JESUS DE ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Prova Testemunhal Policial

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Parties

JOSUE JESUS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e negativa do direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, concluíram pela materialidade e autoria do tráfico com base em prova testemunhal dos policiais, no fracionamento e acondicionamento da droga (mais de 50 porções, totalizando 38,57 g), na tentativa de fuga, na destruição do celular, e nos antecedentes do acusado; além disso, a manutenção da custódia e a negativa de apelar em liberdade foram justificadas pelo risco de reiteração delitiva e pelos requisitos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.