HC 969993 - DECISAO

HC 969993 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo concluiu existir fundada suspeita e consentimento para ingresso no domicílio, tendo sido apreendida grande quantidade de entorpecentes e material relacionado ao tráfico, o que legitima o flagrante e justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não se constatando constrangimento ilegal nem ilicitude das provas a ponto de trancar a ação penal.

Parties
Paciente: CAUA HENRIQUE DOS SANTOS CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Provas Ilícitas Flagrante +2 more

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Parties

CAUA HENRIQUE DOS SANTOS CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 licitude ou ilicitude das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo concluiu existir fundada suspeita e consentimento para ingresso no domicílio, tendo sido apreendida grande quantidade de entorpecentes e material relacionado ao tráfico, o que legitima o flagrante e justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não se constatando constrangimento ilegal nem ilicitude das provas a ponto de trancar a ação penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.