HC 966917 - DECISAO

HC 966917 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, no exame de ofício por flagrante ilegalidade, concluiu que a fixação do regime inicial em fechado não se justificava diante da pena aplicada (pena-base no mínimo) e da circunstância concreta (apreensão de 1 tablete de maconha com 19,44 g), aplicando a Súmula 440/STJ e determinando o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Paciente: GABRIEL PERES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Como Substitutivo E Concessão De Ofício Para Alteração Do Regime Inicial
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; por análise de ofício, ordem concedida para que o paciente inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 440/stj, Reincidência, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 440/stj Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL PERES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Como Substitutivo E Concessão De Ofício Para Alteração Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria e na fundamentação do regime inicial
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, no exame de ofício por flagrante ilegalidade, concluiu que a fixação do regime inicial em fechado não se justificava diante da pena aplicada (pena-base no mínimo) e da circunstância concreta (apreensão de 1 tablete de maconha com 19,44 g), aplicando a Súmula 440/STJ e determinando o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; por análise de ofício, ordem concedida para que o paciente inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto.

Orders

  • Paciente inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem.