AREsp 2464637 - DECISAO

AREsp 2464637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; manteve-se a legalidade do ingresso domiciliar sem mandado ante denúncia anônima, diligências e campana que demonstraram fundadas razões de flagrante; confirmou-se a caracterização do crime de tráfico à luz das provas materiais e contextuais e a condenação por posse de arma e munições; entretanto, a imposição do regime inicial fechado careceu de fundamentação concreta compatível com a pena fixada (mínimo legal, abaixo de 8 anos), primariedade e circunstâncias favoráveis, razão pela qual se deu parcial provimento para alterar o regime inicial para semiaberto quanto ao delito de tráfico de drogas.

Parties
Recorrente/agravante: MURILO HENRIQUE DE ALMEIDA ASCENCIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto quanto ao delito de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade Do Domicílio E Exceções, Posse De Arma De Fogo E Munição, Desclassificação Para Porte Para Uso, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas E Pré Questionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Inviolabilidade Do Domicílio E Exceções Posse De Arma De Fogo E Munição Desclassificação Para Porte Para Uso +3 more

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Parties

MURILO HENRIQUE DE ALMEIDA ASCENCIO

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade e admissibilidade do agravo e do recurso especial
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado com fundadas razões/flagrante
  3. 3 caracterização do crime de tráfico de drogas vs. porte para uso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; manteve-se a legalidade do ingresso domiciliar sem mandado ante denúncia anônima, diligências e campana que demonstraram fundadas razões de flagrante; confirmou-se a caracterização do crime de tráfico à luz das provas materiais e contextuais e a condenação por posse de arma e munições; entretanto, a imposição do regime inicial fechado careceu de fundamentação concreta compatível com a pena fixada (mínimo legal, abaixo de 8 anos), primariedade e circunstâncias favoráveis, razão pela qual se deu parcial provimento para alterar o regime inicial para semiaberto quanto ao delito de tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto quanto ao delito de tráfico de drogas.

Orders

  • Alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o regime semiaberto quanto ao delito de tráfico de drogas.
  • Publique-se.