HC 969320 - DECISAO

HC 969320 - DECISAO

não se conheceu da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, constatada flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico diante da frágil prova (quantidade ínfima de droga, ausência de apetrechos indicativos de tráfico e confissão informal não corroborada sob o crivo do contraditório), o Tribunal concedeu a ordem para desclassificar a conduta do art.33, caput, da Lei nº 11.343/2006 para o art.28 do mesmo diploma e determinou expedição de alvará de soltura

Parties
Paciente: ALEX COSTA DAMACENA BASTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheceu-se da impetração por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para desclassificar o crime de tráfico (art.33) para porte para consumo pessoal (art.28 da Lei nº 11.343/2006) e determinou-se expedição de alvará de soltura
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Valoração Da Prova Testemunhal, Confissão Informal, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Valoração Da Prova Testemunhal Confissão Informal Desclassificação De Crime

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Parties

ALEX COSTA DAMACENA BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal
  3. 3 valor probatório da confissão informal e do depoimento policial

Ratio Decidendi

não se conheceu da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, constatada flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico diante da frágil prova (quantidade ínfima de droga, ausência de apetrechos indicativos de tráfico e confissão informal não corroborada sob o crivo do contraditório), o Tribunal concedeu a ordem para desclassificar a conduta do art.33, caput, da Lei nº 11.343/2006 para o art.28 do mesmo diploma e determinou expedição de alvará de soltura

Court Disposition

não conheceu-se da impetração por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para desclassificar o crime de tráfico (art.33) para porte para consumo pessoal (art.28 da Lei nº 11.343/2006) e determinou-se expedição de alvará de soltura

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o art. 28 do mesmo diploma legal.