AREsp 2404268 - DECISAO

AREsp 2404268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes da prática do crime de tráfico (flagrante, apreensões, laudo, depoimentos policiais, quantidades e petrechos) e a alteração dessa conclusão dependeria de reexame do conteúdo probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente foi mantido o indeferimento da minorante do art. 33, §4º, em razão de elementos que afastam sua aplicação (maus antecedentes, quantidade de droga e petrechos apreendidos).

Parties
Agravante: FERNANDO ROCHA ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Recurso Especial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

FERNANDO ROCHA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes da prática do crime de tráfico (flagrante, apreensões, laudo, depoimentos policiais, quantidades e petrechos) e a alteração dessa conclusão dependeria de reexame do conteúdo probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente foi mantido o indeferimento da minorante do art. 33, §4º, em razão de elementos que afastam sua aplicação (maus antecedentes, quantidade de droga e petrechos apreendidos).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.