REsp 2124728 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou a absolvição na insuficiência de provas quanto à autoria e por entender que a condenação não pode se fundamentar exclusivamente em prova emprestada não submetida ao contraditório e à ampla defesa; ademais, a reanálise de provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o caso está em conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Maik Fernando Souza da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (julgamento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa, Absolvição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Emprestada Contraditório E Ampla Defesa Absolvição Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Maik Fernando Souza da Rosa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição está fundamentada na insuficiência de provas quanto à autoria
  2. 2 Validade da prova emprestada como elemento probatório exclusivo à luz do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou a absolvição na insuficiência de provas quanto à autoria e por entender que a condenação não pode se fundamentar exclusivamente em prova emprestada não submetida ao contraditório e à ampla defesa; ademais, a reanálise de provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o caso está em conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter acórdão que absolveu Maik Fernando Souza da Rosa