AREsp 2720739 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a denúncia não narrou a fundada suspeita que teria ensejado a busca pessoal e os depoimentos policiais também não esclareceram qual atitude tornou o acusado suspeito; assim, a busca pessoal sem a necessária descrição da fundada suspeita é ilegal, contaminando as provas daí decorrentes, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido/denunciado: ARLINDO DA SILVA FLORÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (turma)
Outcome
Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Denúncia, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Denúncia Justa Causa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ARLINDO DA SILVA FLORÊNCIO

Recorrido/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia necessita narrar com precisão a fundada suspeita que autorizou busca pessoal sem mandado
  2. 2 Se a ausência de fundamentação objetiva da abordagem torna ilícitas as provas dele decorrentes
  3. 3 Se é prematuro, na fase de admissibilidade da denúncia, analisar a fundada suspeita que justificou a busca pessoal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a denúncia não narrou a fundada suspeita que teria ensejado a busca pessoal e os depoimentos policiais também não esclareceram qual atitude tornou o acusado suspeito; assim, a busca pessoal sem a necessária descrição da fundada suspeita é ilegal, contaminando as provas daí decorrentes, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.