REsp 2028495 - ACORDAO

REsp 2028495 - ACORDAO

A valoração negativa das consequências do crime baseada em fundamentos genéricos é insuficiente para exasperar a pena-base; diante da apreensão de 75,656g de cocaína, da primariedade do réu e da ausência de indícios de dedicação a atividades criminosas ou associação, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 167 dias-multa, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
DIREITO PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime baseada em fundamentos genéricos
  2. 2 modulação da causa de diminuição do tráfico privilegiado com base apenas na natureza ou quantidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

A valoração negativa das consequências do crime baseada em fundamentos genéricos é insuficiente para exasperar a pena-base; diante da apreensão de 75,656g de cocaína, da primariedade do réu e da ausência de indícios de dedicação a atividades criminosas ou associação, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 167 dias-multa, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Reduzir a pena do recorrente a 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto.