HC 970596 - DECISAO

HC 970596 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão de origem fundamentou com elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, balança, petrechos, dinheiro, concurso de pessoas) o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via processual.

Parties
Paciente: Lucas Gabriel da Silva Guilhermeti; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corréu: Ruan Pablo da Silva Anastácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualiza flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reexame De Provas Vedado No Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade Como Pressuposto De Conhecimento De Ofício, Dosimetria, Regime Inicial Semiaberto
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reexame De Provas Vedado No Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Como Pressuposto De Conhecimento De Ofício Dosimetria +1 more

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Parties

Lucas Gabriel da Silva Guilhermeti

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Ruan Pablo da Silva Anastácio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 exigência de elementos concretos para afastar a minorante do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão de origem fundamentou com elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, balança, petrechos, dinheiro, concurso de pessoas) o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualiza flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.