HC 787179 - ACORDAO

HC 787179 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto probatório, estando presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados pela apreensão de 06 tijolos de maconha (aprox. 3932,70g) e por elementos indicativos de comercialização (balança de precisão), justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: HUGO DELEON FARIAS DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Revolvimento De Material Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Revolvimento De Material Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

HUGO DELEON FARIAS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 desrespeito ao princípio da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 impossibilidade de revolver material fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 necessidade e contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto probatório, estando presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados pela apreensão de 06 tijolos de maconha (aprox. 3932,70g) e por elementos indicativos de comercialização (balança de precisão), justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem de habeas corpus denegada.