HC 966758 - DECISAO

HC 966758 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via excepcional ao reexame de matéria que deveria ser impugnada por recurso próprio; em análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, estando justificadas as decisões de origem quanto à legitimidade da prisão por guardas civis e ao afastamento do redutor do art. 33, §4º diante da quantidade, variedade, acondicionamento e valor das drogas apreendidas.

Parties
Paciente: DEYNILO NASCIMENTO DA CRUZ; Corréu: Lucas Maniezo de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não vislumbrada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Habeas Corpus, Dosimetria, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Habeas Corpus Dosimetria Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06

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Parties

DEYNILO NASCIMENTO DA CRUZ

Paciente

Lucas Maniezo de Araújo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por atuação de guardas civis municipais
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via excepcional ao reexame de matéria que deveria ser impugnada por recurso próprio; em análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, estando justificadas as decisões de origem quanto à legitimidade da prisão por guardas civis e ao afastamento do redutor do art. 33, §4º diante da quantidade, variedade, acondicionamento e valor das drogas apreendidas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não vislumbrada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se