HC 754411 - ACORDAO

HC 754411 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, sendo vedado aos embargos promover reexame do mérito ou alterar o resultado por mera irresignação.

Parties
Paciente: ROSELIA CAPELAO MASSIFF; Corréu: Éverton Nassif Monteiro; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ROSELIA CAPELAO MASSIFF

Paciente

Éverton Nassif Monteiro

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, sendo vedado aos embargos promover reexame do mérito ou alterar o resultado por mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.