REsp 2123642 - ACORDAO
Considerando que a apreensão de 51 gramas de crack não é suficiente, isoladamente, para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a Corte admitiu a redução da pena no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
- Parties
- Recorrente: MARCOS VINICIUS TEODORO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição De Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS VINICIUS TEODORO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
- 2 suficiência de 51 gramas de crack para afastar a incidência da minorante
- 3 fixação do regime inicial e substituição da pena corporal por restritivas de direitos
Ratio Decidendi
Considerando que a apreensão de 51 gramas de crack não é suficiente, isoladamente, para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a Corte admitiu a redução da pena no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Redimensionar a pena para 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto
- Fixar 176 dias-multa
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment