HC 941124 - ACORDAO
Não se verificou desídia ou excesso de prazo justificável para revogação da prisão preventiva; diante da complexidade do processo (múltiplos denunciados e prisões, numerosas manifestações, renúncia de advogados e grande volume de peças) o tempo decorrido é compatível com os parâmetros fático-processuais, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.
- Parties
- Agravante: FRANÇOIS DE FREITAS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Ocultação De Bens, Organização Criminosa, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Desmembramento Dos Autos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)
Case Brief
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Parties
FRANÇOIS DE FREITAS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para formação da culpa
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 desmembramento do processo
Ratio Decidendi
Não se verificou desídia ou excesso de prazo justificável para revogação da prisão preventiva; diante da complexidade do processo (múltiplos denunciados e prisões, numerosas manifestações, renúncia de advogados e grande volume de peças) o tempo decorrido é compatível com os parâmetros fático-processuais, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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