REsp 2005696 - ACORDAO

REsp 2005696 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que houve utilização inadequada da mesma circunstância (quantidade de droga) tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, configurando bis in idem; ausentes elementos concretos de dedicação do recorrente a atividades criminosas e sendo ele primário, aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixando regime inicial semiaberto; manteve-se, contudo, que a quantidade de droga constitui circunstância judicial desfavorável apta a justificar regime mais gravoso e a inviabilizar a substituição da pena conforme art.44, III, do CP.

Parties
Recorrente: LUAN CORREIA TAVAES; Interveniente (parecer Favorável): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Dosimetria Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Prisional +2 more

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Parties

LUAN CORREIA TAVAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Favorável)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (552,2 g de maconha) justifica o aumento da pena-base
  2. 2 Se a utilização do mesmo argumento (quantidade de droga) para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado configura bis in idem
  3. 3 Se é possível fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve utilização inadequada da mesma circunstância (quantidade de droga) tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, configurando bis in idem; ausentes elementos concretos de dedicação do recorrente a atividades criminosas e sendo ele primário, aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixando regime inicial semiaberto; manteve-se, contudo, que a quantidade de droga constitui circunstância judicial desfavorável apta a justificar regime mais gravoso e a inviabilizar a substituição da pena conforme art.44, III, do CP.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  • Redimensionar a pena para 2 anos de reclusão