HC 888707 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a via do habeas corpus é inadequada quando pretendida como sucedâneo de revisão criminal; não houve demonstração de constrangimento ilegal capaz de superar esse óbice processual.
- Parties
- Paciente: Arisson Saul de Amaral
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Irregular De Arma De Fogo, Mutatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
Arisson Saul de Amaral
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ocorrência de mutatio libelli promovida de ofício
- 2 violação do procedimento do art. 384 do CPP
- 3 acerto da dosimetria da pena e possível bis in idem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a via do habeas corpus é inadequada quando pretendida como sucedâneo de revisão criminal; não houve demonstração de constrangimento ilegal capaz de superar esse óbice processual.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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