AREsp 2665963 - DECISAO

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O acórdão regional fundamentou, com base em elementos concretos (mais de 20 kg de maconha, 500 g de semente de maconha, balança de precisão, espingarda, revólver calibre 38 com munições), que havia indicativos de dedicação do agente à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º; a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: Edivaldo Pereira de Morais; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Edivaldo Pereira de Morais

Agravante

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Valoração de elementos concretos (quantidade de droga, balança, armas e munições) para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O acórdão regional fundamentou, com base em elementos concretos (mais de 20 kg de maconha, 500 g de semente de maconha, balança de precisão, espingarda, revólver calibre 38 com munições), que havia indicativos de dedicação do agente à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º; a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.