AREsp 2202794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a Súmula 83 do STJ de forma adequada e o agravante não trouxe precedentes mais recentes que superassem essa fundamentação; além disso, o recurso especial pretendia reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; a majoração da pena-base foi considerada devidamente fundamentada com base na quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) e elementos que indicaram dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Reexame De Provas, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Artigo 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Reexame De Provas Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à não admissão do recurso especial
  2. 2 Se há bis in idem ao utilizar a mesma quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a Súmula 83 do STJ de forma adequada e o agravante não trouxe precedentes mais recentes que superassem essa fundamentação; além disso, o recurso especial pretendia reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; a majoração da pena-base foi considerada devidamente fundamentada com base na quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) e elementos que indicaram dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.