REsp 2186727 - DECISAO

REsp 2186727 - DECISAO

Havendo sido apreendida quantidade exacerbada de drogas (205 kg de maconha) e tendo a pena-base sido fixada acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do delito, restou demonstrada gravidade concreta suficiente para justificar a fixação do regime fechado como regime inicial de cumprimento das penas para todos os réus; fundamento que autorizou provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça daquele estado; Apelante: Renan Almeida; Apelante: Matheus; Apelante: Renan Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado ao início de cumprimento da sanção reclusiva em relação a todos os réus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tribunal de Justiça daquele estado

Órgão Recorrido

Renan Almeida

Apelante

Matheus

Apelante

Renan Souza

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 valoração da quantidade de entorpecentes na dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo sido apreendida quantidade exacerbada de drogas (205 kg de maconha) e tendo a pena-base sido fixada acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do delito, restou demonstrada gravidade concreta suficiente para justificar a fixação do regime fechado como regime inicial de cumprimento das penas para todos os réus; fundamento que autorizou provimento do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado ao início de cumprimento da sanção reclusiva em relação a todos os réus.

Orders

  • Fixar o regime fechado ao início de cumprimento da pena para todos os réus.
  • Publique-se e intimem-se.