HC 899472 - DECISAO

HC 899472 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal e domiciliar foi precedida por informações policiais específicas (denúncia anônima pormenorizada indicando local e nome do réu) confirmadas em diligência, além de haver consentimento da proprietária do imóvel e apreensão de grande quantidade de drogas, o que afasta a ocorrência de constrangimento ilegal; igualmente, a fração da minorante do tráfico privilegiado foi aplicada dentro da discricionariedade regrada do julgador.

Parties
Paciente: ROBERTO MORACI SILVA KOHL JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Nulidade Processual, Fundada Suspeita, Entrada Com Consentimento
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Nulidade Processual Fundada Suspeita +1 more

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Parties

ROBERTO MORACI SILVA KOHL JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 consentimento da proprietária para ingresso dos policiais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal e domiciliar foi precedida por informações policiais específicas (denúncia anônima pormenorizada indicando local e nome do réu) confirmadas em diligência, além de haver consentimento da proprietária do imóvel e apreensão de grande quantidade de drogas, o que afasta a ocorrência de constrangimento ilegal; igualmente, a fração da minorante do tráfico privilegiado foi aplicada dentro da discricionariedade regrada do julgador.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.