HC 964731 - DECISAO

HC 964731 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, confirmaram a materialidade e autoria do crime de tráfico com base em depoimentos policiais, mídia, laudo químico e circunstâncias do flagrante (quantidade, fracionamento, local e informação de terceiro) e, diante da vedação ao revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus, a ordem não pode ser conhecida/concedida.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS OLIVEIRA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28), Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Quantidade De Droga, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28) Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Quantidade De Droga Flagrante

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Parties

MAYCON DOUGLAS OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40, III, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus para revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, confirmaram a materialidade e autoria do crime de tráfico com base em depoimentos policiais, mídia, laudo químico e circunstâncias do flagrante (quantidade, fracionamento, local e informação de terceiro) e, diante da vedação ao revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus, a ordem não pode ser conhecida/concedida.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se