HC 968664 - DECISAO

HC 968664 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade evidente nos autos e as pretensões da defesa demandam reexame do conjunto fático-probatório (desclassificação e alteração do regime), procedimento vedado na via estreita do writ; assim, não são preenchidos os requisitos excepcionais para substituir recursos próprios ou proceder de ofício à concessão da ordem.

Parties
Paciente: Jefferson Lima Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido; não se vislumbra flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Regime Prisional, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Regime Prisional Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

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Parties

Jefferson Lima Ferreira dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de tráfico para art. 37 da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação de regime prisional inicial mais brando e aplicação de detração penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade evidente nos autos e as pretensões da defesa demandam reexame do conjunto fático-probatório (desclassificação e alteração do regime), procedimento vedado na via estreita do writ; assim, não são preenchidos os requisitos excepcionais para substituir recursos próprios ou proceder de ofício à concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não se vislumbra flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.