AREsp 2768736 - DECISAO

AREsp 2768736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para posse para consumo pessoal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão no acórdão capaz de ensejar acolhimento dos embargos declaratórios, afastando o prequestionamento e o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: VANILSON GALDINO CARVALHO; Recorrido / Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Órbita Recursal E Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Prova Testemunhal Súmula 7/stj Órbita Recursal E Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VANILSON GALDINO CARVALHO

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido / Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do recorrente configura tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) ou posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 se há omissão no acórdão que justifique acolhimento de embargos declaratórios (art. 619 do CPP)
  3. 3 se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para posse para consumo pessoal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão no acórdão capaz de ensejar acolhimento dos embargos declaratórios, afastando o prequestionamento e o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.