AREsp 2808688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas com base em documentos (boletim, autos, laudo toxicológico) e depoimentos policiais corroborados, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: ENZO HENRIQUE DE ALMEIDA BOTAM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Depoimento De Policiais, Insuficiência De Provas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 155 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Súmula 7/stj

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Depoimento De Policiais Insuficiência De Provas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 155 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP +1 more

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Parties

ENZO HENRIQUE DE ALMEIDA BOTAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 reconhecimento da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas
2 valor probatório do depoimento de policiais militares
3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.