AREsp 2786649 - DECISAO

AREsp 2786649 - DECISAO

A nulidade suscitada por inquirição das testemunhas em desconformidade com o art. 212 do CPP é relativa, exigindo demonstração de prejuízo e insurgência tempestiva, ônus que a defesa não cumpriu; ademais, o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria mediante boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudos e depoimentos policiais, demonstrando a configuração do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) e não autorizando desclassificação para art. 28; a dosimetria está devidamente fundamentada e o reexame probatório é vedado pela Súmula 7, de modo que o STJ conheceu do agravo regimental para, reconsiderando, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALAN MATHEUS DE SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e, reconsiderando a decisão agravada, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Relativa Por Inobservância Do Art. 212 Do CPP, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Relativa Por Inobservância Do Art. 212 Do CPP Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Dosimetria Da Pena Preclusão Súmulas Do STJ

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Parties

ALAN MATHEUS DE SOUZA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem de inquirição de testemunhas e aplicação do art. 212 do CPP
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo e preclusão para reconhecimento de nulidade
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

A nulidade suscitada por inquirição das testemunhas em desconformidade com o art. 212 do CPP é relativa, exigindo demonstração de prejuízo e insurgência tempestiva, ônus que a defesa não cumpriu; ademais, o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria mediante boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudos e depoimentos policiais, demonstrando a configuração do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) e não autorizando desclassificação para art. 28; a dosimetria está devidamente fundamentada e o reexame probatório é vedado pela Súmula 7, de modo que o STJ conheceu do agravo regimental para, reconsiderando, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, reconsiderando a decisão agravada, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.