REsp 2176040 - DECISAO

REsp 2176040 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, assentando que não há bis in idem porque o juiz de primeiro grau fundamentou de forma distinta a elevação da pena-base (natureza e quantidade das drogas, risco à saúde pública e potencial lesivo) e o afastamento do tráfico privilegiado (apetrechos do tráfico, anotações, balança, comprovantes de depósito, arma e munição, indicativos de dedicação a atividade criminosa); ademais, os laudos periciais apresentados são suficientes para comprovar a materialidade, a denúncia anônima não foi impugnada na instância especial (óbie por súmula 283/STF) e o reexame de provas é vedado nesta via (súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/condenado: CARLOS HENRIQUE CIRIACO CIRINO LEAO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prova Pericial, Denúncia Anônima, Nulidade De Flagrante, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prova Pericial Denúncia Anônima +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE CIRIACO CIRINO LEAO

Recorrente/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena (uso da mesma circunstância na 1ª e 3ª fases)
  2. 2 ausência de laudo pericial específico do fragmento apreendido e pedido de desentranhamento
  3. 3 juntada/valoração de denúncia anônima e eventual perda de chance probatória

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, assentando que não há bis in idem porque o juiz de primeiro grau fundamentou de forma distinta a elevação da pena-base (natureza e quantidade das drogas, risco à saúde pública e potencial lesivo) e o afastamento do tráfico privilegiado (apetrechos do tráfico, anotações, balança, comprovantes de depósito, arma e munição, indicativos de dedicação a atividade criminosa); ademais, os laudos periciais apresentados são suficientes para comprovar a materialidade, a denúncia anônima não foi impugnada na instância especial (óbie por súmula 283/STF) e o reexame de provas é vedado nesta via (súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se