HC 959570 - DECISAO

HC 959570 - DECISAO

Aumentar a pena-base em razão da quantidade apreendida (460 g de maconha) mostrou-se manifestamente desproporcional no caso concreto, por tratar-se de quantidade não excessiva e por ser elemento inerente ao crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, afastou-se a majoração pela quantidade e fixou-se a pena-base no mínimo legal, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 consideração da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base em razão da quantidade apreendida (460 g de maconha) mostrou-se manifestamente desproporcional no caso concreto, por tratar-se de quantidade não excessiva e por ser elemento inerente ao crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, afastou-se a majoração pela quantidade e fixou-se a pena-base no mínimo legal, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Torna-se a pena definitiva em relação ao tráfico: 5 anos e 10 meses de reclusão, regime fechado, e 583 dias-multa