REsp 2015333 - DECISAO

REsp 2015333 - DECISAO

Declara-se preclusa a questão relativa ao ANPP por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias; quanto à fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal aplicou o patamar de redução de 2/3, considerando os parâmetros do art. 42 (natureza e quantidade da droga, personalidade e conduta social) e a jurisprudência desta Corte, e redimensionou a pena para 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: JHONATAN SILVA VERAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena relativa ao delito do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, fixando-a em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa; mantendo-se, quanto ao mais, a sentença penal condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento +1 more

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Parties

JHONATAN SILVA VERAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e prequestionamento
  2. 2 fixação da fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na 3ª fase da dosimetria
  3. 3 aplicação dos critérios do art. 42 da Lei 11.343/2006 na individualização da pena

Ratio Decidendi

Declara-se preclusa a questão relativa ao ANPP por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias; quanto à fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal aplicou o patamar de redução de 2/3, considerando os parâmetros do art. 42 (natureza e quantidade da droga, personalidade e conduta social) e a jurisprudência desta Corte, e redimensionou a pena para 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença condenatória.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena relativa ao delito do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, fixando-a em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa; mantendo-se, quanto ao mais, a sentença penal condenatória.

Orders

  • Reduzir a pena para 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa
  • Manter, quanto ao mais, a sentença penal condenatória