AREsp 2718060 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria impugnada (reconhecimento ou não da minorante do tráfico privilegiado) depende de reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n.7/STJ) e trata-se de discussão sobre admissibilidade decidida por outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (arts. 1.030, I, a Cpc; Tema 181 Stf)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF; não cabe agravo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula N.7/stj, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula N.7/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (arts. 1.030, I, a Cpc; Tema 181 Stf)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para recurso extraordinário (art.102, §3º CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF acerca de questões de admissibilidade decididas por outro tribunal
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria impugnada (reconhecimento ou não da minorante do tráfico privilegiado) depende de reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n.7/STJ) e trata-se de discussão sobre admissibilidade decidida por outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF; não cabe agravo.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art.1.030, I, a, CPC; Tema 181 STF).
  • Não cabe agravo em recurso extraordinário na hipótese (art.1.042 do CPC e §2º do art.1.030 do CPC).