AREsp 1961879 - DECISAO

AREsp 1961879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os agravantes buscavam o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a majoração da pena-base e o afastamento da minorante foram devidamente fundamentados pela quantidade de droga apreendida e por outros elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: ALEX DA CUNHA RAMOS; Agravante: ISRAEL KRUGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALEX DA CUNHA RAMOS

Agravante

ISRAEL KRUGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando há pedido de reexame de provas
  2. 2 existência de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de afastamento da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os agravantes buscavam o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a majoração da pena-base e o afastamento da minorante foram devidamente fundamentados pela quantidade de droga apreendida e por outros elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.