AREsp 2718231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada (incluindo menção à Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela exigência de dialeticidade recursal; a impugnação genérica importaria aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLEITON MENEZES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental, por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLEITON MENEZES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ frente a impugnações genéricas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada (incluindo menção à Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela exigência de dialeticidade recursal; a impugnação genérica importaria aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental, por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial.